Como a Decisão do STF Sobre Medicamentos de Alto Custo Impacta o Acesso à Saúde no SUS

O recente julgamento do STF sobre o Tema 6 trouxe novos parâmetros que impactam diretamente os usuários do SUS que precisam de medicamentos de alto custo fora da lista oficial. Com base em votos de ministros como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, a decisão estabeleceu critérios rigorosos para que o fornecimento desses medicamentos ocorra por decisão judicial, restringindo o processo a situações realmente excepcionais.

Agora, para que o Judiciário autorize o fornecimento de um medicamento não incluído na lista do SUS, o paciente precisa atender a várias exigências:

• Comprovar a negativa administrativa do SUS;
• Demonstrar que o medicamento está registrado na Anvisa;
• Provar que não existem alternativas adequadas já oferecidas pelo SUS;
• Apresentar evidências científicas robustas, como estudos clínicos, sobre a eficácia e segurança do medicamento;
• Evidenciar que o tratamento é indispensável à saúde do paciente;
• Comprovar incapacidade financeira para adquirir o medicamento.

O problema identificado pelo STF

A decisão do STF responde à preocupação do Estado com o impacto financeiro da judicialização da saúde. Conceder medicamentos sem critérios técnicos pode comprometer o orçamento do SUS, prejudicando a maioria da população. Pacientes com doenças raras ou que necessitam de terapias experimentais enfrentarão mais obstáculos para conseguir medicamentos via judicial, dado o novo equilíbrio buscado pela Corte entre o direito à saúde e a sustentabilidade do SUS.

Esses critérios visam a proteção do sistema, mas é importante que cada caso seja analisado considerando as necessidades individuais do paciente.

Exigência de evidências científicas

A exigência de evidências científicas robustas é central na nova regra do STF. Medicamentos solicitados devem ser respaldados por estudos sólidos que comprovem sua eficácia e segurança. A Conitec, responsável por avaliar novas tecnologias para o SUS, passa a ter um papel ainda mais relevante, já que o STF prioriza suas análises técnicas com foco em custo-efetividade e impacto orçamentário.

Critérios para casos excepcionais

Embora o STF tenha limitado a concessão de medicamentos fora das listas do SUS, a decisão permite exceções. O paciente precisa comprovar que não há outra alternativa terapêutica disponível e que o medicamento é essencial para sua sobrevivência ou qualidade de vida. Também é necessário demonstrar que houve falha na avaliação da Conitec, justificando a decisão judicial.

Sustentabilidade do SUS

Um dos argumentos centrais do STF foi garantir a sustentabilidade financeira do SUS. A judicialização excessiva, sem critérios claros, poderia desestabilizar o orçamento público, comprometendo o atendimento à população em geral. O STF busca, assim, evitar que decisões individuais resultem em impactos negativos para o sistema, priorizando o uso racional dos recursos disponíveis.

Limites da intervenção judicial

A decisão reforça que o Poder Judiciário deve atuar de forma subsidiária nas políticas de saúde, respeitando as avaliações técnicas de órgãos especializados como a Conitec. Assim, o STF limita a intervenção judicial em casos de medicamentos não incorporados, ressaltando que o Judiciário não deve invadir a competência da Administração Pública, exceto em situações de abuso ou omissão.

Impacto da decisão na luta pelo direito à saúde

A decisão do STF no Tema 6 prioriza a preservação do orçamento público em detrimento do direito à saúde de alguns pacientes. Embora tenha sido movida pela preocupação com o equilíbrio financeiro do SUS, a medida dificulta o acesso de muitos à saúde. Pacientes que dependem de tratamentos de alto custo poderão ter suas condições agravadas pela impossibilidade de conseguir o medicamento.

Conclusão

O julgamento do Tema 6 representa um marco no equilíbrio entre o direito individual à saúde e a sustentabilidade do SUS. Advogados que defendem pacientes que precisam de medicamentos de alto custo devem estar preparados para atender aos critérios rígidos estabelecidos pelo STF, garantindo o acesso ao tratamento adequado.