O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma ordem de suspensão abrangendo todo o território nacional para todos os processos relacionados à inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas, quando essas empresas não tenham participado das etapas de produção de provas e julgamento das ações. Essa decisão foi proferida no contexto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, um caso com reconhecida repercussão geral sob o Tema 1.232.

O RE foi apresentado pela Rodovias das Colinas S.A. em resposta a uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou possível incluir a empresa na execução trabalhista de outra empresa do mesmo grupo, mesmo sem sua participação no processo de conhecimento. Em uma petição subsequente, a Colinas solicitou a suspensão nacional de todos os processos envolvendo essa matéria.

Na sua decisão, o Ministro Dias Toffoli destacou que esse tema tem sido debatido nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho por mais de duas décadas e ainda gera uma significativa insegurança jurídica. Ele observou que a resolução dessa controvérsia pelo STF terá um impacto direto em inúmeras reclamações trabalhistas, com importantes implicações sociais e econômicas.

De acordo com o relator, os argumentos apresentados no recurso mostram interpretações conflitantes por parte dos tribunais trabalhistas em relação à aplicação do artigo 513, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) aos processos trabalhistas. Esse artigo proíbe o direcionamento da execução da sentença a um corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento.

O Ministro Dias Toffoli ressaltou que, em muitos casos, tem havido a constrição do patrimônio de empresas que não estiveram envolvidas no processo de conhecimento e que não tiveram a oportunidade de se manifestar previamente sobre os requisitos relacionados à formação do grupo econômico trabalhista. Portanto, a suspensão nacional de todos os casos relacionados a esse tema, até que o RE 1387795 seja julgado definitivamente, é necessária para evitar a proliferação de decisões contraditórias sobre o mesmo assunto.